Além de estar prevista na Constituição Federal, a responsabilidade do Estado na promoção e proteção dos direitos humanos decorre do contexto global de tratados e convenções capitaneados por organizações internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dever positivo do Estado decorrente da sua responsabilidade no âmbito dos direitos humanos.
- A)Implementar políticas públicas para o bem-estar dos presidiários.
Correta. Implementar políticas públicas para o bem-estar de presos é exemplo claro de atuação positiva do Estado.
- B)Prevenir o endividamento e empobrecimento de pessoas causados por questões etárias ou de orientação sexual.
Incorreta. A redação é vaga e não expressa um dever positivo típico com base jurídica clara.
- C)Determinar a instituição de pautas educativas em escolas públicas e privadas, acerca da participação feminina na política.
Incorreta. Pode haver políticas educativas, mas a alternativa formula dever amplo e específico sem ser o melhor exemplo geral.
- D)Endurecer as penas de crimes hediondos, inclusive sujeitando-os à prisão perpétua.
Incorreta. Prisão perpétua é vedada pela Constituição brasileira.
Gabarito: A
Dever positivo em direitos humanos significa que o Estado deve agir para proteger e promover direitos, e não apenas deixar de violá-los. No contexto prisional, isso inclui políticas públicas para garantir condições dignas às pessoas sob custódia estatal.