Referente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada em dezembro de 1965 pela Resolução n.º 2106 da Assembleia Geral da ONU e promulgada pelo Decreto n.º 65.810/69, é correto afirmar que
- A)em razão do contexto histórico em que foi formulada, apresenta omissão com relação à possibilidade de criação de políticas afirmativas, uma vez que condena qualquer forma de distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
Errada, porque a própria convenção admite medidas especiais e ações afirmativas, que não se confundem com discriminação racial.
- B)define como “discriminação racial” qualquer distinção, exclusão restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano,(em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública.
Certa, pois reproduz o conceito do art. 1, item 1, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
- C)determina que será estabelecido um Comitê para a eliminação da discriminação racial, composto de 18 peritos conhecidos por sua alta moralidade e conhecida imparcialidade, que serão eleitos em escrutínio aberto dentre os candidatos indicados em lista designada pelo Secretário Geral das Nações Unidas.
Errada, porque o Comitê é formado por 18 peritos eleitos pelos Estados Partes, e não da forma indicada na alternativa.
- D)considera discriminação racial toda e qualquer medida especial tomada com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, mesmo que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
Errada, porque medidas especiais adotadas para assegurar igualdade material não são consideradas discriminação racial pela convenção.
- E)em seu preâmbulo, declara expressamente que, ainda que moralmente aceitável, qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenças raciais é falsa, socialmente injusta e perigosa e, a menos que cientificamente comprovada, não existe justificação para a discriminação racial, em teoria ou na prática, em lugar algum.
Errada, porque a redação do preâmbulo foi deturpada e a convenção não traz essa formulação nesses termos.
Gabarito: B
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, foi criada para atacar uma ideia central: ninguém pode ser tratado pior, em direitos e oportunidades, por causa de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. O ponto-chave da convenção é a definição de discriminação racial no art. 1, item 1, que fala em qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência com esse fundamento, quando isso tenha por objetivo ou efeito anular ou restringir o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais. Perceba que a norma não olha só para a intenção, mas também para o efeito. Isso é bem típico em provas. O gabarito é a letra B porque ela praticamente reproduz o conceito do art. 1, item 1, da convenção. A redação está alinhada com a ideia de que a discriminação pode ocorrer no plano político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública. Então, quando a alternativa descreve exatamente essa fórmula, ela acerta em cheio. Outro ponto importante: a convenção não proíbe toda e qualquer diferença de tratamento em abstrato. Ela admite medidas especiais, inclusive ações afirmativas, para garantir o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que precisem de proteção para alcançar igual gozo dos direitos. Isso está no art. 1, item 4. Ou seja, nem toda distinção é discriminação racial proibida. A banca adora testar essa diferença com cara de pegadinha. Além disso, a convenção prevê o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial, composto por 18 peritos de alta moralidade e reconhecida imparcialidade, eleitos pelos Estados Partes, e não da forma descrita em uma das alternativas. Então, aqui a leitura atenta da estrutura da convenção vale ouro. Se você confunde conceito de discriminação com ação afirmativa, a questão te dá uma rasteira elegante.