Em 2006, o Estado brasileiro recebeu condenação, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação de direitos envolvendo pessoas com transtornos mentais no caso Damião Ximenes Lopes, que faleceu, em outubro de 1999, em uma Casa de Repouso destinada a cuidados psiquiátricos. Em relação à reforma psiquiátrica e ao direito das pessoas com deficiência/transtorno mental, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Nos atendimentos em saúde mental, é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. II. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. IV. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. V. O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.
- A)I, II, III, IV e V estão corretas.
A alternativa reúne as cinco assertivas, e todas reproduzem regras da Lei 10.216/2001 e da Lei 11.343/2006. A assertiva I corresponde aos direitos da pessoa com transtorno mental, a II à regra de que a internação só cabe quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, a III à exigência de laudo médico circunstanciado e a IV à comunicação da internação involuntária ao Ministério Público em 72 horas. A V também está correta, pois o tratamento do usuário ou dependente de drogas deve integrar rede de atenção à saúde, com prioridade ao atendimento ambulatorial e internação apenas excepcional em unidade de saúde ou hospital geral.
- B)Apenas I, II, III e V estão corretas.
A opção exclui a assertiva IV, como se a comunicação da internação involuntária ao Ministério Público em 72 horas não integrasse o regime legal. Só que a Lei 10.216/2001 prevê exatamente essa providência pelo responsável técnico do estabelecimento, inclusive com comunicação quando ocorre a alta. Como I, II, III e V estão corretas, mas a IV também está, a alternativa deixa de fora uma regra expressa em lei.
- C)Apenas I, III e V estão corretas.
Aqui se afirma que apenas I, III e V seriam corretas, mas isso ignora duas previsões legais importantes. A Lei 10.216/2001 também estabelece que a internação só é indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes e que a internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em 72 horas. A alternativa, portanto, reduz indevidamente o conjunto de assertivas verdadeiras.
- D)Apenas I, II e IV estão corretas.
A opção reconhece I, II e IV, mas exclui III e V. O problema é que a internação psiquiátrica depende de laudo médico circunstanciado que justifique os motivos, nos termos do art. 6º da Lei 10.216/2001, e o tratamento do usuário ou dependente de drogas segue rede de atenção à saúde com prioridade ao tratamento ambulatorial, conforme a Lei 11.343/2006. Como essas duas assertivas também estão corretas, a alternativa deixa de contemplar regras expressas do ordenamento.
- E)Apenas II, III, IV e V estão corretas.
A alternativa aceita II, III, IV e V, mas rejeita a assertiva I. Isso está errado porque a Lei 10.216/2001 assegura à pessoa com transtorno mental o livre acesso aos meios de comunicação disponíveis, exatamente como o item descreve. Assim, a opção elimina uma assertiva que reproduz um direito legal expresso e, por isso, não pode prevalecer.
Gabarito: A
A questão mistura a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) com o cuidado em saúde para usuários de drogas, ambos cobrados com frequência quando a banca quer ver se você conhece a lógica do tratamento em liberdade. A ideia central é simples: a internação é exceção, não regra, e deve ser usada só quando os recursos extra-hospitalares não bastarem. Isso aparece no art. 4 da Lei 10.216/2001. A assertiva I está correta porque a pessoa com transtorno mental tem direito a acessar os meios de comunicação disponíveis no serviço, evitando isolamento indevido e violação da dignidade. A II também está correta, pois a internação só se justifica quando as alternativas na rede de atenção psicossocial forem insuficientes. A III está correta porque toda internação psiquiátrica depende de laudo médico circunstanciado, que justifique os motivos. A IV também está correta: a internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual em até 72 horas pelo responsável técnico, e o mesmo dever de comunicação existe na alta. Isso está na Lei 10.216/2001 e é uma forma de controle externo para evitar abusos. Já a V igualmente está correta, pois a Lei 11.343/2006 prevê atendimento em rede, com prioridade para tratamento ambulatorial e, de modo excepcional, internação em unidade de saúde e hospital geral. Por isso, o gabarito é a alternativa A: todas as assertivas refletem a lógica protetiva do sistema brasileiro, alinhada à dignidade da pessoa humana e ao modelo de desinstitucionalização reforçado pelo caso Damião Ximenes Lopes, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.