É missão da ordem constitucional a organização do Estado, a instituição de um sistema político e a eleição de direitos e garantias fundamentais. Assim, é próprio do Direito Constitucional e da Constituição Federal que suas disposições se dediquem a normatizar as relações internacionais do País, inclusive por meio de tratados, acordos e convenções internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- A)Compete privativamente ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Errada, porque não compete privativamente ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados com encargos ao patrimônio nacional, já que a aprovação final é do Congresso Nacional.
- B)Os tratados internacionais passam a valer internamente a partir da sua aprovação pelo Poder Legislativo, que se formalizará através da Lei Ordinária competente para tanto.
Errada, porque tratado internacional não passa a valer internamente só com a aprovação legislativa nem por lei ordinária, exigindo ratificação e promulgação.
- C)A manifestação de adesão para com a criação de Tribunal Penal Internacional é requisito para que o Brasil se submeta àquela jurisdição.
Certa, pois o art. 5º, § 4º, da CF/88 prevê que o Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- D)Os tratados e convenções internacionais sobre comércio que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.
Errada, porque o quórum de 3/5 em dois turnos vale para tratados e convenções sobre direitos humanos, não para tratados sobre comércio.
- E)Compete à União, por meio do Congresso Nacional, participar diretamente de organizações internacionais que vinculem o Estado brasileiro.
Errada, porque a participação em organizações internacionais e a celebração de tratados não ocorrem diretamente pelo Congresso Nacional, mas dentro do procedimento constitucional que envolve o Executivo e a aprovação legislativa.
Gabarito: C
A Constituição trata os tratados internacionais como um tema bem sério: quem negocia e assina, em regra, é o Presidente da República, mas quem dá a palavra final sobre muitos deles é o Congresso Nacional. No Brasil, o caminho clássico do tratado envolve aprovação legislativa, ratificação pelo Presidente e depois a promulgação interna. Ou seja, não basta “assinar e pronto”, porque tratado não entra no sistema jurídico brasileiro de qualquer jeito. No tema do Tribunal Penal Internacional, a Constituição foi explícita: o art. 5º, § 4º, diz que o Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Isso se conecta ao Estatuto de Roma, que instituiu o TPI. Então, a ideia central é simples: houve manifestação de adesão, e por isso o Brasil aceita essa jurisdição internacional. A alternativa C está correta porque reproduz justamente essa lógica constitucional. O enunciado fala da criação do Tribunal Penal Internacional e da necessidade de manifestação de adesão, o que remete ao texto do art. 5º, § 4º, da CF/88. Em outras palavras: o Brasil não ficou de fora olhando a banda passar; aderiu ao TPI e aceitou sua jurisdição nos termos constitucionais. Fique atento porque a banca gosta de misturar competência do Presidente, do Congresso e o momento em que o tratado produz efeito interno. Em prova, isso costuma virar confusão entre aprovação legislativa, ratificação e promulgação, além da pegadinha específica sobre tratados de direitos humanos, que podem ter status constitucional se aprovados com quórum qualificado.