O Decreto Federal nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base no referido documento e na Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)O Comitê contra a Tortura será composto por nove peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal. Os peritos serão indicados pela Organização das Nações Unidas (ONU), levando em conta uma distribuição geográfica equitativa e a utilidade da participação de algumas pessoas com experiência jurídica.
Errada: o Comitê contra a Tortura é composto por 10 peritos, e eles são eleitos pelos Estados Partes, não indicados pela ONU.
- B)Considerando os casos de abuso de poder que ocorreram em território brasileiro, tem-se que cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal militar, deixando de lado o pessoal civil encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.
Errada: o treinamento deve alcançar também pessoal civil, médico, funcionários públicos e demais pessoas envolvidas na custódia, interrogatório ou tratamento do preso.
- C)Todos os atos de tortura devem ser considerados crimes segundo a sua legislação penal, cabendo a cada um dos Estados Partes assegurar o cumprimento dessa medida. O mesmo aplicar-se-á à tentativa de tortura e a todo ato de qualquer pessoa que constitua cumplicidade ou participação na tortura.
Certa: a Convenção determina que a tortura, a tentativa e a participação/cumplicidade sejam tipificadas como crime na legislação penal interna.
- D)Em situações totalmente extraordinárias, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, é possível se relativizar a tortura, desde que haja o devido aval do Conselho de Segurança da ONU.
Errada: a Convenção proíbe qualquer justificativa para tortura, inclusive guerra, instabilidade política ou emergência pública.
- E)Os Estados Partes devem submeter relatórios sobre as medidas por eles adotadas no cumprimento das obrigações assumidas em virtude da presente Convenção ao Comitê, sendo o Presidente do Conselho de Segurança da ONU o responsável por transmitir tais dados aos demais Estados Partes.
Errada: os relatórios devem ser enviados ao Comitê contra a Tortura, e não ao Presidente do Conselho de Segurança da ONU.
Gabarito: C
A Convenção Contra a Tortura, incorporada pelo Decreto Federal nº 40/1991, é bem direta: tortura não entra em “modo flex” nem em guerra, nem em crise, nem em desculpa institucional. A ideia central do tratado é impedir, punir e prevenir qualquer ato de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. No plano interno, isso conversa com a Constituição Federal de 1988, que repudia a tortura de forma expressa no art. 5º, III, e ainda a trata como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos do art. 5º, XLIII. Ou seja, a proteção é forte no direito internacional e também no brasileiro. O gabarito é a letra C porque ela reproduz a lógica do art. 4º da Convenção: todo ato de tortura deve ser considerado crime pela legislação penal do Estado Parte, e isso vale também para a tentativa e para a cumplicidade ou participação. A convenção quer fechar a porta para qualquer forma de “escape” penal. As demais alternativas tentam trocar a regra por exceções inexistentes ou embaralham a composição e as funções do comitê. Em matéria de tortura, a banca adora testar justamente isso: se você conhece o texto da convenção, não cai na conversa fiada.