Sobre a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I. A vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II. A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III. O acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; o atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia nutricional; e, os medicamentos; IV. O acesso à educação e ao ensino profissionalizante; à moradia, inclusive à residência protegida; ao mercado de trabalho; e, à previdência social e à assistência social. Assinale a única alternativa correta.
- A)Apenas I, II e III estão corretos.
Incorreta: o item IV também está correto.
- B)Apenas I, II e IV estão corretos.
Incorreta: o item III também está correto.
- C)Apenas I e III estão corretos.
Incorreta: II e IV também estão corretos.
- D)Apenas I, III e IV estão corretos.
Incorreta: o item II também está correto.
- E)I, II, III e IV estão corretos.
Correta: todos os itens estão corretos.
Gabarito: E
A Lei nº 12.764/2012 assegura à pessoa com transtorno do espectro autista vida digna, proteção contra abuso, atenção integral à saúde, educação, ensino profissionalizante, moradia, mercado de trabalho, previdência e assistência social.