Considere as seguintes afirmações relacionadas à Lei Federal n.º 10.216/2002. I. A internação voluntária é caracterizada pela aceitação expressa do paciente ou de seu representante legal, sendo assegurado o direito de solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento, sem necessidade de justificativa adicional. II. A internação involuntária, quando realizada, deve ser devidamente justificada e comunicada ao Ministério Público pelo responsável técnico da instituição em até 72 horas, como forma de garantir a supervisão legal e a proteção dos direitos da pessoa internada. III. O tratamento em liberdade é uma medida secundária da legislação, priorizando internações prolongadas para assegurar a estabilidade clínica dos pacientes com transtornos mentais. Está correto o que se afirma em:
- A)III apenas.
Incorreta. A assertiva III é falsa.
- B)I e III apenas.
Incorreta. A assertiva III é falsa, embora a I esteja substancialmente correta.
- C)II e III apenas.
Incorreta. A assertiva III é falsa.
- D)I e II apenas.
Correta. I e II estão corretas no sentido geral da lei; III contraria a prioridade do tratamento em liberdade.
Gabarito: D
Na Lei 10.216/2001, internação voluntária depende do consentimento do usuário e pode cessar por solicitação escrita ou por determinação médica. A internação involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas. A lei privilegia tratamento em liberdade, não internações prolongadas.