Dentre as características dos Direitos Humanos e do nosso ordenamento Pátrio, em especial a regra do art.7º da CRFB, aponte a afirmativa correta sobre o Tribunal Internacional Penal.
- A)O Brasil não propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
Errada, porque o Brasil não só pode propugnar por mecanismos internacionais de proteção, como também a Constituição admite a submissão ao TPI em caso de adesão.
- B)O Brasil aderiu como Estado Membro e propugnou pela criação de um tribunal internacional Penal dos direitos humanos, em Genebra, a fim de evitar um estado de exceção.
Errada, porque mistura conceitos e fatos: o TPI não foi criado em Genebra para evitar estado de exceção, e a afirmação não corresponde ao Estatuto de Roma nem à CRFB.
- C)O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Certa, porque o art. 5º, §4º, da Constituição prevê a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional quando houver adesão à sua criação.
- D)O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, diante da interindependência das nações.
Errada, porque a Constituição brasileira admite expressamente a jurisdição do TPI, afastando a ideia de recusa total por soberania ou interindependência das nações.
Gabarito: C
O Tribunal Penal Internacional (TPI) é um órgão criado pelo Estatuto de Roma, com sede em Haia, voltado a julgar pessoas por crimes gravíssimos, como genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e, em certos casos, agressão. No Brasil, esse tema aparece com força porque o país aderiu ao Estatuto de Roma e incorporou a lógica de cooperação com o TPI ao ordenamento interno. A base constitucional está no art. 5º, §4º, da CRFB: o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Repare no detalhe que a banca gosta: não é submissão automática a qualquer tribunal, mas sim àquele cuja criação o Brasil tenha aceitado formalmente. Então, quando a questão fala sobre o Tribunal Penal Internacional, a resposta correta é a que reconhece essa submissão condicionada à adesão. É uma forma de compatibilizar soberania com proteção internacional da pessoa humana. Em concurso, isso costuma aparecer misturado com frases erradas sobre ausência de jurisdição, negação de cooperação ou confusão entre tribunal de direitos humanos e tribunal penal. Em resumo: o Brasil pode, sim, aceitar a jurisdição do TPI, e a Constituição já prevê isso expressamente. Por isso o gabarito é a letra C.