Quanto ao que se estabelece na Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura quanto à responsabilidade pelo delito de tortura, analise as assertivas a seguir: I- Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a tortura, cometam-na diretamente ou, podendo impedi-la, não o façam. II- As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a assertiva I, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a tortura, cometam-na diretamente ou nela sejam cúmplices. Após análise, é CORRETO afirmar que:
- A)I é verdadeira e II é falsa.
Errada, porque a assertiva I está correta ao reproduzir a responsabilidade do agente público prevista na Convenção.
- B)I é falsa e II é verdadeira.
Errada, porque a assertiva II também está correta ao alcançar particulares instigados por agentes públicos e seus coautores ou cúmplices.
- C)I e II são falsas.
Errada, pois as duas assertivas correspondem ao texto da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
- D)I e II são verdadeiras.
Certa, porque ambas as assertivas refletem as hipóteses de responsabilidade previstas no art. 3 da Convenção.
Gabarito: D
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura trata a responsabilidade de forma bem ampla, porque a ideia aqui é não deixar a prática escapar por “detalhes de organograma”. O art. 3 da Convenção prevê que comete delito de tortura o empregado ou funcionário público que, agindo nessa qualidade, ordene, instigue, induza, pratique diretamente a tortura ou, podendo evitá-la, não o faça. Ou seja, não responde só quem executa com as próprias mãos, mas também quem manda, incentiva ou se omite quando tinha dever e possibilidade de impedir. A assertiva I reproduz exatamente essa lógica do tratado: ela inclui a ordem, a instigação, a indução, a execução direta e a omissão de quem podia impedir. Isso está em plena sintonia com o texto convencional, que amplia a responsabilização do agente público para evitar impunidade por vias indiretas. A assertiva II também está correta. A mesma Convenção prevê a responsabilização das pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos mencionados, ordenem, instiguem ou induzam a tortura, a cometam diretamente ou sejam cúmplices. O tratado, portanto, alcança tanto o agente público quanto o particular envolvido na engrenagem do crime. Por isso, o gabarito é D: as duas assertivas estão de acordo com a Convenção. Em prova, a chave é lembrar que o sistema interamericano aqui não é tímido: ele pune a tortura praticada, ordenada, estimulada e também a omissão relevante do agente que poderia ter evitado o ato.