O Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969, promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. A respeito do mencionado decreto, assinale a alternativa correta.
- A)Será estabelecido um Comitê para a eliminação da discriminação racial composto de 3 peritos conhecidos para sua alta moralidade e conhecida imparcialidade
Errada, porque o Comitê da CERD é formado por 18 peritos, e não por 3.
- B)Os Membros do Comitê para a eliminação da discriminação racial serão eleitos em escrutínio público de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes
Errada, porque os membros do Comitê são eleitos por voto secreto, e não em escrutínio público.
- C)A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial não se aplicará às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos
Certa, pois a Convenção realmente não se aplica às distinções feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não cidadãos.
- D)Os dispositivos da Convenção poderão ser interpretados como afetando as disposições legais dos Estados Partes, relativas a nacionalidade, cidadania e naturalização, ainda que tais disposições não discriminem contra qualquer nacionalidade particular
Errada, porque a Convenção não autoriza interpretar seus dispositivos como afetando normas de nacionalidade, cidadania e naturalização quando não houver discriminação contra nacionalidade específica.
- E)Serão consideradas discriminação racial quaisquer medidas especiais tomadas com objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais
Errada, porque medidas especiais para assegurar progresso de grupos raciais ou étnicos não são consideradas discriminação racial pela própria Convenção.
Gabarito: C
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 65.810/1969, trata do combate ao racismo em sentido amplo e também define o que não entra no conceito de discriminação racial. Aqui está o pulo do gato: a convenção admite que o Estado trate de forma diferente nacionais e estrangeiros em certas situações, sem que isso seja automaticamente discriminação racial. Isso aparece expressamente no artigo 1(2), que diz que a Convenção não se aplica às distinções, exclusões, restrições ou preferências feitas por um Estado Parte entre cidadãos e não cidadãos. Por isso, a alternativa C está correta. Ela reproduz a ideia central do texto convencional: nem toda diferenciação entre cidadão e não cidadão é vista como discriminação racial pela Convenção. A lógica é simples: a Convenção combate discriminação baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica, mas não transforma toda regra sobre nacionalidade em violação automática. As demais alternativas tentam confundir você com detalhes do sistema de monitoramento da própria Convenção. O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial não é composto por 3 peritos, mas por 18 especialistas de alta autoridade moral e imparcialidade, eleitos pelos Estados Partes em votação secreta. Além disso, a Convenção também preserva regras sobre nacionalidade, cidadania e naturalização, desde que não discriminem contra uma nacionalidade específica. Outro ponto clássico é o das medidas especiais: ações voltadas para garantir o progresso de grupos raciais ou étnicos protegidos não são consideradas discriminação. Ou seja, a Convenção não proíbe políticas afirmativas; ela proíbe discriminação injusta. Em prova, quando aparecer CERD, desconfie de alternativas que aumentam, diminuem ou trocam o número de membros do comitê, ou que inverterem o sentido das exceções do tratado.