De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um direito assegurado pela Convenção.
- A)Direito a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre justiça
Está correta, porque a Convenção garante igualdade de tratamento perante os tribunais e demais órgãos que administrem justiça.
- B)Direito à segurança da pessoa ou à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal cometida, quer por funcionários de Governo, quer por qualquer indivíduo, grupo ou instituição
Está correta, pois a Convenção assegura proteção contra violência ou lesão corporal, inclusive por atos de agentes do Estado ou de particulares.
- C)Direito de distinção salarial em qualquer hipótese
Está errada, porque a Convenção combate a discriminação racial e não autoriza distinção salarial por raça, cor, origem nacional ou étnica.
- D)Direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso do público, tais como, meios de transportes, hotéis, restaurantes, cafés, espetáculos e parques
Está correta, já que a Convenção prevê o acesso igual a locais e serviços de uso público, como transportes, hotéis, restaurantes e parques.
Gabarito: C
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, obriga os Estados a combater qualquer tratamento desigual baseado em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica. A ideia central é simples: se o Estado protege um direito, ele não pode fazer isso de modo seletivo para uns e negar para outros por motivo racial. Por isso, a Convenção fala em igualdade perante a lei e em acesso igual a serviços, tribunais, segurança e proteção estatal. No texto da Convenção, especialmente no art. 5, aparecem direitos como o de ser tratado igualmente pelos tribunais, o de proteção contra violência e o de acesso a locais e serviços de uso público. É uma lista bem prática, voltada para situações do dia a dia, não para criar privilégios. A lógica é impedir que a discriminação racial vire uma barreira para a vida civil, social e jurídica da pessoa. A banca, porém, colocou uma opção que contraria totalmente essa lógica. A Convenção não assegura "direito de distinção salarial em qualquer hipótese". Pelo contrário: ela combate a discriminação e protege a igualdade no trabalho e na remuneração. Então, qualquer ideia de salário diferente por critério racial, sem justificativa legítima e isonômica, vai na contramão do tratado. Em resumo, a questão testa se você reconhece que a Convenção protege igualdade e não diferenciação racial. Se aparecer algo falando em desigualdade, distinção ou privilégio baseado em raça, acenda o alerta: isso costuma ser a alternativa errada.