Acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinale a alternativa incorreta.
- A)Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a lei
Está certa, pois a CEDAW garante à mulher igualdade com o homem perante a lei.
- B)Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a capacidade jurídica da mulher será considerado anulável, passível de convalidação
Está errada, porque a Convenção prevê que esse contrato ou instrumento privado é nulo e sem efeito, e não apenas anulável ou passível de convalidação.
- C)Os Estados-Partes concederão ao homem e à mulher os mesmos direitos no que respeita à legislação relativa ao direito das pessoas à liberdade de movimento e à liberdade de escolha de residência e domicílio
Está certa, já que a CEDAW assegura igualdade entre homem e mulher quanto à liberdade de movimento e à escolha de residência e domicílio.
- D)Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade
Está certa, pois a Convenção reconhece à mulher capacidade jurídica idêntica à do homem em matérias civis e as mesmas oportunidades para exercê-la.
Gabarito: B
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a CEDAW, é um dos grandes instrumentos internacionais de proteção da igualdade de gênero. Ela obriga os Estados a tratarem mulher e homem em pé de igualdade, inclusive no plano jurídico, civil, familiar e político. Na prova, a banca costuma cobrar a literalidade do texto, então vale ficar de olho nas palavras que mudam tudo. O ponto central aqui está no art. 15 da Convenção. Ele determina que a mulher tenha capacidade jurídica idêntica à do homem e as mesmas oportunidades para exercer essa capacidade. Também estabelece que contratos ou instrumentos privados que tentem restringir essa capacidade não produzem efeito jurídico. Por isso, a alternativa B está incorreta. O tratado não fala em ato "anulável" nem em "convalidação". A redação correta é mais forte: o contrato ou instrumento privado com esse objetivo será considerado nulo e sem efeito. Ou seja, não é uma nulidade relativa que pode ser consertada depois, mas uma invalidação direta da restrição discriminatória. As demais alternativas refletem a ideia da Convenção de assegurar igualdade perante a lei, capacidade civil e liberdade de movimento e residência. Em prova de concurso, quando aparecer CEDAW, pense em igualdade material, combate à discriminação e leitura bem literal dos artigos.