A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, promulgada pelo Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, assinale a alternativa correta.
- A)Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito ao trabalho como direito alienável de todo ser humano
Errada, porque a redação não corresponde fielmente ao art. 11 da CEDAW, embora trate de igualdade no emprego.
- B)Os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para permitir a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil
Errada, pois a Convenção proíbe discriminação contra a mulher e não admite demissões discriminatórias por estado civil.
- C)Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular a igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho
Certa, porque reproduz a ideia do art. 11 da CEDAW ao assegurar igualdade de tratamento na avaliação da qualidade do trabalho.
- D)A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para dar proteção especial às mulheres durante a gravidez em todo e qualquer tipo de trabalho
Errada, porque a Convenção protege a maternidade, mas não formula essa proteção especial em termos absolutos de todo e qualquer trabalho.
- E)Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos, em particular o direito à proteção da saúde e à segurança nas condições de trabalho, sendo defesa a salvaguarda da função de reprodução
Errada, porque mistura proteção à saúde e segurança com expressão que não corresponde ao texto da Convenção e ainda traz formulação imprecisa sobre reprodução.
Gabarito: C
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 4.377/2002, é o principal tratado internacional voltado à igualdade material entre mulheres e homens. No campo do trabalho, ela manda os Estados-Partes eliminarem a discriminação e assegurarem igualdade de direitos em temas como seleção, acesso ao emprego, promoção, estabilidade, formação profissional e condições de trabalho. A ideia central é simples: mesma oportunidade, sem filtros machistas disfarçados de “critério técnico”. O ponto cobrado na letra C bate com o texto da Convenção, especialmente o art. 11, que trata da igualdade no emprego e prevê, entre outros direitos, a igualdade de tratamento com respeito à avaliação da qualidade do trabalho. Ou seja, não basta contratar a mulher e depois avaliá-la por régua diferente. A Convenção exige igualdade também na forma de medir desempenho e valor do trabalho. A letra A parece próxima, mas troca a formulação e mistura trechos que não correspondem ao texto convencional sobre emprego. A letra B está claramente errada porque a Convenção faz o oposto: combate discriminação, não a autoriza em demissões por estado civil. Já a letra D exagera ao falar em proteção especial durante a gravidez em todo e qualquer tipo de trabalho, porque a Convenção trata de proteção da maternidade com medidas adequadas, sem essa redação absoluta. A letra E também escorrega, pois fala em proteção à saúde e segurança e traz uma expressão final que não corresponde ao conteúdo do artigo invocado. Resumo de prova: em CEDAW, se a alternativa falar em igualdade no emprego, tratamento igual e avaliação sem discriminação, acenda o sinal verde. Se vier com licença para discriminar, desconfie na hora.