Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, sendo que durante o processo, toda pessoa acusada de delito possui direitos a garantias mínimas. Sobre essas garantias mínimas asseguradas pela referida Convenção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Direito ao acusado de ser assistido por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal, desde que arque com os custos dessa assistência. ( ) Comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada. ( ) Concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa. ( ) Direito do acusado de defender-se apenas por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor. ( ) Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender por ele mesmo e nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei. ( ) Direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos. ( ) Direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada. ( ) Direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V - V - F - F - F - F
Errada, porque inverte a primeira afirmativa, mas também erra ao marcar como falsas garantias que a Convenção reconhece expressamente, como a comunicação da acusação, a preparação da defesa e o direito ao recurso.
- B)V - V - F - F - V - F - V - V
Errada, porque começa acertando a primeira, mas erra ao negar direitos expressos da CADH, como o tempo e os meios adequados para a defesa e a assistência estatal ao acusado hipossuficiente.
- C)V - F - F - V - V - F - V - V
Errada, porque embora reconheça algumas garantias corretas, nega outras que estão literalmente no art. 8.2 da CADH, como a comunicação prévia da acusação e o direito de recorrer.
- D)F - V - V - F - V - V - V - V
Correta, porque reproduz a leitura adequada do art. 8.2 da CADH: a primeira e a quarta afirmativas são falsas, e as demais correspondem às garantias mínimas do acusado.
Gabarito: D
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no art. 8.2, traz as garantias mínimas do acusado no processo penal. A ideia central é simples: ninguém pode ser surpreendido pela acusação nem ficar em desvantagem técnica para se defender. Por isso, a CADH protege desde a informação clara sobre a acusação até o direito de recorrer da decisão. Na primeira afirmativa, a pegadinha está no custo do tradutor ou intérprete: se a pessoa não compreende ou não fala o idioma do juízo, ela tem direito à assistência, e isso não pode ser cobrado dela. Então a frase erra ao dizer que ela deve arcar com os custos. Já as afirmativas sobre comunicação prévia e pormenorizada da acusação e sobre o tempo e os meios adequados para a defesa reproduzem literalmente a Convenção. A quarta assertiva também está errada porque a CADH não limita a defesa apenas a um defensor de escolha do acusado. O texto convencional assegura o direito de defender-se pessoalmente ou por meio de defensor de sua escolha, além de comunicar-se livre e particularmente com ele. Ou seja: a norma não fecha a porta para a autodefesa. As demais estão corretas: o direito a defensor fornecido pelo Estado, a produção e o confronto de provas, o direito ao silêncio e à não autoincriminação, e o recurso à instância superior. Por isso, a sequência correta é F - V - V - F - V - V - V - V, exatamente como no gabarito D.