O Decreto nº 678 de 06 de novembro de 1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Com relação às disposições do Pacto de São José da Costa Rica sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. ( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá ter mais de um nacional de um mesmo Estado-membro. ( ) Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a segunda afirmativa é falsa: a Comissão não pode ter mais de um nacional do mesmo Estado-membro.
- B)V - F - V
Certa, pois a Comissão tem 7 membros, não admite dois nacionais do mesmo Estado e sua secretaria é exercida pela unidade especializada da Secretaria-Geral da OEA.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a terceira também é verdadeira.
- D)V - V - F
Errada, porque a terceira afirmativa está correta ao descrever o apoio da Secretaria-Geral da OEA à Comissão.
- E)F - V - F
Errada, porque a primeira afirmativa não é falsa e a segunda é que está incorreta.
Gabarito: B
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é formada por 7 membros, escolhidos a título pessoal, e não como representantes de seus países. O ponto central aqui é que o tratado quer garantir independência e imparcialidade: por isso, a composição é reduzida e técnica, com pessoas de alta autoridade moral e reconhecido saber em direitos humanos. Na prática, a banca gosta de testar detalhes do texto convencional. O Decreto nº 678/1992 promulgou a CADH no Brasil, e o regulamento da Comissão segue o próprio Pacto de São José. Um detalhe importante: a Comissão não pode ter dois membros da mesma nacionalidade, então essa afirmação cai por terra sem cerimônia. Outro ponto clássico é a secretaria da Comissão. Ela funciona com apoio da unidade especializada da Secretaria-Geral da OEA, que deve ter os recursos necessários para dar conta das tarefas recebidas. Ou seja, a burocracia existe, mas serve para viabilizar o trabalho de proteção internacional dos direitos humanos. Por isso, o gabarito é B: a primeira afirmativa é verdadeira, a segunda é falsa e a terceira é verdadeira. O erro da questão está justamente na tentativa de fazer você aceitar mais de um nacional do mesmo Estado, quando o sistema interamericano é bem rígido quanto a isso.