O Decreto Federal de nº 99.710 de 21 de novembro de 1990 promulgou a Convenção sobre os Direitos da Criança. Considerando o disposto em tal documento analise as afirmativas a seguir. I. A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças não estará sujeita às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais. II. A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles. III. Quando uma criança se vir privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas com vistas a restabelecer rapidamente sua identidade. IV.A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança. V. As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu meio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio não terão direito à proteção e assistência especiais do Estado. Estão corretas as afirmativas:
- A)II, III e IV apenas
Correta, porque as afirmativas II, III e IV reproduzem direitos previstos expressamente na Convenção sobre os Direitos da Criança.
- B)I, III e IV apenas
Errada, porque a afirmativa I é incompatível com o texto da Convenção, que admite limitações legais à liberdade religiosa.
- C)I, II e III apenas
Errada, porque a afirmativa I está incorreta, já que a liberdade de crença não é absoluta e pode sofrer restrições legais previstas na Convenção.
- D)III, IV e V apenas
Errada, porque a afirmativa V contraria o art. 20, que garante proteção e assistência especiais à criança privada do ambiente familiar.
- E)II, III e V apenas
Errada, porque a afirmativa V está incorreta e não pode ser mantida como verdadeira diante da proteção especial prevista na Convenção.
Gabarito: A
A questão cobra a Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto nº 99.710/1990. Aqui o foco é identificar os direitos básicos de identidade, liberdade de expressão e proteção especial da criança, que aparecem de forma bem expressa no texto da Convenção. A afirmativa II está correta porque o art. 7 prevê o registro imediato após o nascimento, o direito a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer os pais e ser por eles cuidada. A afirmativa III também está certa: o art. 8 determina que, se a criança for privada ilegalmente de elementos da sua identidade, o Estado deve prestar assistência e proteção adequadas para restabelecê-la rapidamente. A afirmativa IV igualmente está correta, pois o art. 13 assegura à criança a liberdade de expressão, incluindo procurar, receber e divulgar informações e ideias por qualquer meio. Já a I está errada porque o texto da Convenção admite limitações legais à liberdade de religião quando necessárias para proteger segurança, ordem, moral, saúde pública ou direitos de terceiros. A V também está errada, porque a criança privada do meio familiar tem direito justamente à proteção e assistência especiais do Estado, nos termos do art. 20. Por isso, o gabarito é a letra A.