O Decreto 65.810/69, foi o responsável por promulgar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Acerca da citada Convenção Internacional, é preciso destacar que em seu texto normativo, expressamente aparece descrito que “Nesta Convenção, a expressão “discriminação racial” significará qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública”. Sendo assim, e compreendendo que a Constituição Federal de 1988 traz consigo uma preocupação semelhante em combater quaisquer condutas discriminatórias, especialmente, em decorrência da questão racial, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
- A)O repúdio ao terrorismo e ao racismo, afirmados pela CF/88 como princípio fundamental da República Federativa do Brasil, podem ser vistos como um caminho para efetivação do pluralismo político, já que esse é um dos objetivos fundamentais traçados pelo citado Texto Constitucional
Errada, porque o repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio que rege as relações internacionais (art. 4º), enquanto o pluralismo político é fundamento da República e não objetivo fundamental.
- B)Enquanto igualdade formal, entendida como isonomia, é aquela que se assegura à todas e todos perante à lei, a igualdade material, é aquela que será buscada nas relações entre os indivíduos e o Estado, já que nas relações individuais (privadas), o que vale é a liberdade plena
Errada, porque a igualdade material não se limita à relação entre indivíduo e Estado e a igualdade formal não esgota o conteúdo do princípio da isonomia, que também atua nas relações privadas.
- C)Segundo a CF/88 o tratamento discriminatório entre pessoas que residem em nosso país é permitido, quando feito a partir da própria legislação constitucional, diretamente ou por meio de autorização expressa de seu Texto. O que pode ser compreendido, por exemplo, quando se determina que somente brasileiros natos poderão ocupar o cargo de Presidente da República
Certa, porque a CF/88 admite distinções previstas no próprio texto constitucional, como a exigência de brasileiro nato para o cargo de Presidente da República (art. 12, § 3º).
- D)A República Federativa do Brasil buscará, conforme previsto pela CF/88, a partir dos princípios fundamentais que lhe orientam no âmbito internacional, a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, sendo que, para tanto, o Constituinte estabeleceu algumas limitações a essa premissa, tais como, se relacionar somente com aqueles países que tem como fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana
Errada, porque a Constituição prevê a integração dos povos da América Latina no art. 4º, parágrafo único, sem impor essa limitação de só se relacionar com países que adotem a dignidade da pessoa humana como fundamento.
Gabarito: C
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial trabalha com uma ideia bem objetiva: discriminar é fazer distinção, exclusão ou restrição por motivo de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, quando isso anula ou limita direitos em igualdade de condições. A CF/88 acompanha essa linha ao colocar a igualdade e o combate ao racismo entre seus grandes compromissos constitucionais. No Brasil, a regra é a igualdade, mas isso não significa que a Constituição proíba toda e qualquer diferença de tratamento. Existem hipóteses em que o próprio texto constitucional autoriza distinções, desde que sejam expressas e justificadas. É aí que a banca costuma testar se você sabe separar discriminação vedada de diferenciação constitucionalmente permitida. A alternativa C está correta justamente porque a CF/88 admite tratamento diferenciado em situações previstas no próprio texto, como no art. 12, § 3º, que reserva o cargo de Presidente da República apenas a brasileiro nato. Ou seja: não é qualquer diferença que viola a igualdade. Quando a própria Constituição autoriza, a distinção é legítima. Esse é o ponto central da questão: igualdade não é tratar todo mundo exatamente igual em qualquer hipótese, e sim impedir discriminações arbitrárias. A Constituição combate o racismo e outras formas de exclusão, mas também organiza critérios jurídicos específicos quando houver previsão constitucional expressa.