A Lei Federal de nº 10.216 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Considerando a legislação em questão, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. ( ) A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, não deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. ( ) A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo médico competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. ( ) É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)F - F - F - V
Errada, porque as duas últimas afirmativas estão corretas e as duas primeiras estão incorretas.
- B)F - V - V - F
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a quarta também é verdadeira.
- C)V - V - F - F
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
- D)V - F - F - V
Certa, pois a internação exige laudo médico circunstanciado, a internação voluntária exige declaração assinada, a compulsória é judicial e a responsabilidade estatal prevista na lei está corretamente descrita.
Gabarito: D
A Lei 10.216/2001, conhecida como marco da reforma psiquiátrica, mudou a lógica do cuidado em saúde mental no Brasil: a regra é proteger direitos, reduzir internações desnecessárias e garantir tratamento com dignidade. Por isso, a internação psiquiátrica não é algo informal ou por simples pedido verbal: ela exige laudo médico circunstanciado, que explique os motivos da medida. Isso está no artigo 6º da lei. Na internação voluntária, a pessoa aceita o tratamento e, no momento da admissão, deve assinar uma declaração de que optou por esse regime. Então, dizer que ela não deve assinar é o contrário do que manda a lei. Já a internação compulsória não é decidida pelo médico, e sim pelo Poder Judiciário, com base em pedido e elementos técnicos. O médico pode emitir laudo, mas não substitui a decisão judicial. A última afirmativa também está correta porque a própria lei diz que é responsabilidade do Estado desenvolver a política de saúde mental, com participação da sociedade e da família, e prestar essa assistência em serviços de saúde mental. Em resumo: a lei quer tratamento, mas com forma legal, controle e respeito aos direitos da pessoa. Por isso, o gabarito é D: V - F - F - V.