As Regras de Tóquio, anexas à Resolução nº 45/110, da Assembleia Geral das Nações Unidas, são regras mínimas padrão para a elaboração de medidas não privativas de liberdade, bem como das garantias mínimas para os indivíduos submetidas a medidas substitutivas ao aprisionamento. Diante dessa afirmação, analise as afirmativas abaixo: I. Trata-se de um conjunto de princípios básicos voltados a fomentar que medidas não privativas de liberdade sejam empregadas, bem como as garantias mínimas para aqueles que estejam submetidos à substitutivos penais. II. Foram criadas pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para a prevenção do delito e tratamento do delinquente. III. As regras de Tóquio são aplicadas em todas as fases do processo penal e se dividem sistematicamente em oito seções, assim dispostas: 1. introdutória; 2. que antecede o julgamento; 3. que estabelece considerações sobre a fase do julgamento e da prolação da sentença; 4. que trata da fase posterior do julgamento; 5. que trata da supervisão e do descumprimento das medidas alternativas; 6. trata da disciplina dos funcionários; 7. sobre os voluntários e a sociedade em geral; 8. refere-se a pesquisas e a formulação de políticas criminais. IV. Diz respeito aos direitos humanos, às exigências da justiça social, à necessidade de reabilitação do infrator. V. Prevê que os Estados da federação devem introduzir medidas não privativas de liberdade em seus sistemas jurídicos e reduzir a aplicação das penas de prisão e racionalizar as políticas da justiça criminal. IV. Diz respeito aos direitos humanos, às exigências da justiça social, à necessidade de reabilitação do infrator. Assinale a alternativa correta.
- A)Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
Incorreta. As afirmativas II e IV estão corretas, mas não são as unicas corretas.
- B)Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas
Incorreta. A alternativa deixa de fora afirmativas também corretas, especialmente II e IV.
- C)As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas
Correta. No gabarito oficial, as afirmativas I, II, III, IV e V foram consideradas corretas sobre origem, estrutura, finalidade e aplicação das Regras de Toquio.
- D)Apenas as afirmativas I e V estão corretas
Incorreta. I e V estão corretas, mas a questão não se limita a elas.
- E)Apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas
Incorreta. A afirmativa III também está correta, pois descreve a aplicação em fases do processo penal e a divisao sistematica das Regras de Toquio.
Gabarito: C
As Regras de Toquio são as regras minimas da ONU sobre medidas não privativas de liberdade. Elas incentivam alternativas ao encarceramento, protegem garantias minimas dos submetidos a essas medidas, aplicam-se nas fases do processo penal e buscam equilibrar direitos humanos, justica social, reabilitacao do infrator e racionalizacao da política criminal.