A Constituição Federal de 1988 incorpora normas internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse tema, é correto afirmar que
- A)as normas internacionais de direitos humanos aprovadas em dois turnos pelo Congresso Nacional com quórum qualificado possuem o mesmo status de emendas constitucionais.
Correta: é a regra do art. 5º, § 3º, da Constituição.
- B)apenas os tratados ratificados antes da Constituição de 1988 têm aplicação no Brasil.
Incorreta: tratados posteriores à Constituição também podem ser incorporados.
- C)a Constituição permite que as normas de direitos humanos sejam aplicadas no país, mas sem status superior às leis ordinárias.
Incorreta: os tratados aprovados pelo rito qualificado têm status de emenda constitucional.
- D)a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos exige ratificação pelo Poder Executivo sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Incorreta: tratados dependem de aprovação congressional e posterior ratificação, não apenas ato do Executivo.
Gabarito: A
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem a emendas constitucionais. Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum não têm esse mesmo status constitucional formal.