A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. No que diz respeito a esse tratado, assinale a alternativa correta.
- A)O Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, mas suas normas não têm qualquer efeito sobre o ordenamento jurídico nacional.
Incorreta: o Pacto produz efeitos no ordenamento brasileiro após incorporação.
- B)O tratado limita-se à proteção de direitos civis e políticos, sem abordar garantias processuais e sociais.
Incorreta: o tratado também trata de garantias processuais e de outros direitos relevantes.
- C)O Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito ao devido processo legal e veda a pena de morte, salvo em casos já previstos antes da ratificação do tratado.
Correta: o Pacto prevê devido processo e restringe fortemente a pena de morte, admitindo apenas hipóteses já existentes sob condições estritas.
- D)Nenhum tribunal internacional pode julgar o Brasil por violação de direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.
Incorreta: o Brasil pode ser responsabilizado no sistema interamericano em casos cabíveis.
Gabarito: C
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, protege garantias como devido processo legal e disciplina restritivamente a pena de morte. O Brasil aderiu ao sistema e pode responder perante órgãos internacionais quando presentes os requisitos.