Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
- A)Toda pessoa tem direito à liberdade pessoal, sendo a prisão arbitrária proibida.
Correta: liberdade pessoal e vedação de prisão arbitrária estão previstas na Convenção.
- B)A Convenção permite que os estados restrinjam a liberdade pessoal, sem necessidade de justificativa.
Incorreta: restrições à liberdade exigem base legal e justificativa.
- C)A prisão por dívida é permitida, sem restrições.
Incorreta: prisão por dívida é vedada, salvo hipóteses específicas como inadimplemento alimentar.
- D)O direito à presunção de inocência não está previsto na Convenção.
Incorreta: presunção de inocência está prevista na Convenção.
- E)A Convenção Americana autoriza o banimento de cidadãos em caso de crise política.
Incorreta: banimento arbitrário de cidadãos não é autorizado pela Convenção.
Gabarito: A
A Convenção Americana protege a liberdade pessoal e proíbe prisão ou detenção arbitrária. Qualquer restrição à liberdade precisa obedecer às causas e formas previamente fixadas em lei e respeitar garantias processuais.