Acerca do direito internacional dos refugiados, é possível afirmar que:
- A)todo refugiado tem deveres para com o país em que se encontra, os quais compreendem notadamente a obrigação de se conformar às leis e regulamentos, assim como às medidas tomadas para a manutenção da ordem pública;
Certa, pois reproduz o dever previsto no artigo 2 da Convenção de 1951: o refugiado deve respeitar as leis, regulamentos e medidas de ordem pública do país anfitrião.
- B)pessoas refugiadas não podem ter acesso à assistência médica;
Errada, porque refugiados podem ter acesso à assistência médica e a outros direitos sociais, conforme o regime de proteção internacional aplicável.
- C)os Estados darão aos refugiados tratamento preferencial aos nacionais no que concerne ao ensino primário;
Errada, pois a Convenção não fala em tratamento preferencial aos nacionais no ensino primário; a proteção é mais ampla e, em certos pontos, busca igualdade de tratamento, não preferência automática.
- D)os Estados darão a todo refugiado que resida regularmente no seu território o mesmo tratamento danoso dado aos nacionais de um país estrangeiro no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada;
Errada, porque a redação distorce o padrão de tratamento do trabalho assalariado e ainda usa formulação incompatível com a lógica da Convenção, que não é de 'tratamento danoso'.
- E)os Estados darão aos refugiados que residam regularmente no seu território tratamento diferenciado em matéria de assistência e de socorros públicos que é dado aos seus nacionais.
Errada, pois a assistência e os socorros públicos não recebem tratamento diferenciado em desfavor do refugiado; ao contrário, a Convenção busca evitar discriminação indevida.
Gabarito: A
No direito internacional dos refugiados, a regra central é simples: o refugiado tem proteção, mas também tem deveres no país de acolhida. A Convenção de 1951, em seu artigo 2, diz expressamente que todo refugiado deve respeitar as leis e regulamentos do Estado onde se encontra, bem como as medidas adotadas para a manutenção da ordem pública. Essa é a base da alternativa correta. O tema costuma aparecer em prova misturando direitos com deveres. O refugiado não perde a dignidade nem a proteção internacional, mas também não fica fora do dever geral de convivência jurídica. Em outras palavras: proteção sim, carta branca não. Além disso, a Convenção de 1951 prevê vários direitos ao refugiado, como acesso à educação, assistência pública e, em certos casos, ao trabalho. Só que a banca adora trocar os níveis de tratamento: às vezes fala em tratamento nacional, outras em tratamento mais favorável, e aí mora a armadilha. Por isso, a alternativa A está correta: ela reproduz o conteúdo do artigo 2 da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, que impõe ao refugiado o dever de se conformar às leis e regulamentos do país de acolhida e às medidas para a manutenção da ordem pública.