É correto afirmar que o documento que delineia a proteção universal dos direitos humanos básicos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, é conhecido como:
- A)Constituição Federal;
Errada, porque a Constituição Federal é norma interna brasileira e não o documento universal da ONU de 1948.
- B)Estatuto da Criança e do Adolescente;
Errada, porque o ECA trata da proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, não da declaração universal de 1948.
- C)Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados;
Errada, porque a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados disciplina tratados internacionais, não os direitos humanos básicos proclamados em 1948.
- D)Estatuto da Pessoa Idosa;
Errada, porque o Estatuto da Pessoa Idosa é uma lei brasileira de proteção específica, sem relação com a declaração universal adotada pela ONU em 1948.
- E)Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Certa, porque a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948 e estabelece a proteção universal dos direitos humanos básicos.
Gabarito: E
A questão trata de um marco central do Direito Internacional dos Direitos Humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948. Ela surgiu após os horrores da Segunda Guerra Mundial, com a ideia de fixar um padrão mínimo de proteção para todas as pessoas, em qualquer lugar do mundo. É, por assim dizer, o “cartão de visitas” do sistema global de proteção dos direitos humanos. A Declaração Universal não é um tratado, mas tem enorme força histórica, política e interpretativa. Ela inspira vários tratados posteriores, como o PIDCP e o PIDESC, e serve de base para a leitura contemporânea da dignidade da pessoa humana. Em provas, quando aparecer a expressão “proteção universal dos direitos humanos básicos” e a data de 10 de dezembro de 1948, pense direto nela. Por isso o gabarito é a letra E. O documento mencionado no enunciado é justamente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1948, sob liderança do processo de internacionalização dos direitos humanos. É um daqueles temas clássicos de concurso: a banca troca o nome, mas a essência continua a mesma. Se quiser uma dica prática: Constituição, ECA, Estatuto da Pessoa Idosa e Convenção de Viena são normas importantes, mas não correspondem ao documento histórico universal criado pela ONU em 1948 para inaugurar esse padrão global de proteção.