Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA. Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:
- A)demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
Errada, porque descreve hipótese de demissão do servidor ligada ao regime disciplinar, e não uma sanção prevista para o CNDH.
- B)afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Errada, pois trata de irregularidade em operação financeira, tema estranho ao art. 6º da Lei nº 12.986/2014.
- C)recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos.
Certa, porque corresponde à previsão legal de recomendação de afastamento do responsável por conduta ou situação contrária aos direitos humanos.
- D)censura privada.
Errada, porque censura privada não é sanção prevista na lei do CNDH.
- E)suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta.
Errada, pois fala em suspensão por recebimento de vantagem econômica, o que pertence ao campo das penalidades de outra legislação, não do CNDH.
Gabarito: C
A Lei nº 12.986/2014 reorganizou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e criou o CNDH, dando a ele um papel de proteção institucional dos direitos humanos. No art. 6º, a lei prevê medidas de atuação do Conselho quando houver violação ou risco de violação desses direitos, e uma delas é a recomendação de afastamento do cargo, função ou emprego do responsável. Perceba o detalhe que costuma derrubar muita gente: o CNDH não aplica punição disciplinar típica de servidor, como demissão, suspensão ou censura. Ele atua por meio de recomendações e providências voltadas à defesa dos direitos humanos, especialmente quando a conduta do agente público afronta esses direitos. Por isso, a alternativa C está correta: ela reproduz a ideia do art. 6º, que permite ao CNDH recomendar o afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional, nos âmbitos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, quando o responsável pratica conduta contrária aos direitos humanos. Em prova, pense assim: se a questão fala em sanção do CNDH, desconfie de penas clássicas de regime disciplinar ou de improbidade administrativa. O tema aqui é atuação institucional do conselho, não processo administrativo disciplinar nem punição penal.