No contexto da atuação de consórcios públicos interfederativos, especialmente na gestão de políticas sociais, é necessário compreender os limites legítimos do exercício dos direitos humanos. Ao encontro disso, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) reconhece que, embora os direitos sejam universais, seu exercício pode estar sujeito a certas restrições. Com base na DUDH, assinale a alternativa que apresenta corretamente os critérios legítimos para limitação de direitos e liberdades fundamentais:
- A)As limitações aos direitos são discricionárias e dependem da avaliação subjetiva das autoridades locais em nome da segurança pública.
Incorreta: limitações não são discricionárias ou subjetivas.
- B)As liberdades individuais estão sujeitas apenas à regulamentação municipal, desde que aprovada por consulta pública.
Incorreta: não dependem apenas de regulamentação municipal.
- C)Os direitos e liberdades podem ser restringidos de forma preventiva por interesses econômicos ou políticos das nações signatárias.
Incorreta: interesses econômicos ou políticos não bastam para restrição preventiva.
- D)A aplicação dos direitos humanos pode ser relativizada se houver conflito com a cultura ou tradição nacional.
Incorreta: cultura ou tradição nacional não relativiza genericamente direitos humanos.
- E)As limitações devem estar previstas em lei e ter por finalidade exclusiva garantir o respeito aos direitos alheios, à ordem pública, à moral e ao bem-estar em uma sociedade democrática.
Correta: resume os critérios legítimos previstos na DUDH.
Gabarito: E
O art. 29 da DUDH admite limitações ao exercício de direitos apenas quando previstas em lei e voltadas a assegurar direitos de terceiros e justas exigências de moral, ordem pública e bem-estar geral em sociedade democrática.