À luz do controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA: I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condenações reiteradas do País na Corte IDH, devido à ausência de proteção adequada. II. A aferição de convencionalidade sponte sua pelo Ministério Público materializa-se nas provocações de terceiros interessados, surgindo, daí, o poder-dever relacionado ao controle de legislação interna atentatória aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional. III. O controle de convencionalidade é realizável pelo Ministério Público, figurando, dentre os meios para o exercício desse controle, o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil. IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.
- A)Apenas os itens II e IV são verdadeiros.
Errada, porque o item II está incorreto e o item IV é verdadeiro, então não são apenas II e IV.
- B)Apenas os itens I e II são verdadeiros.
Errada, porque o item I não procede e o item II também traz uma formulação equivocada sobre o controle de convencionalidade.
- C)Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
Certa, porque os itens III e IV estão corretos: o MP pode exercer controle de convencionalidade e o Brasil reconheceu a jurisdição da Corte IDH pelo Decreto Legislativo nº 89/1998.
- D)Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Errada, porque o item II está mal formulado e não pode ser considerado verdadeiro, apesar de o item III estar correto.
Gabarito: C
O controle de convencionalidade é, em resumo, a checagem de compatibilidade das normas e atos internos com os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, especialmente a CADH. Na prática, ele funciona como uma “luz de alerta” para evitar que uma lei interna fique batendo de frente com o que o país prometeu internacionalmente cumprir. Esse controle pode ser exercido por autoridades e órgãos internos, inclusive pelo Ministério Público, dentro de suas atribuições constitucionais e legais. Por isso, faz sentido falar em atuação do MP em medidas como o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil, sempre com atenção à proteção dos direitos humanos. A questão também cobra o diálogo entre cortes. O Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte IDH pelo Decreto Legislativo nº 89/1998, o que fortalece a ideia de que o Judiciário brasileiro deve dialogar com a jurisprudência interamericana, e não fingir que ela não existe. Aqui não há mágica: se o país aderiu ao sistema, precisa levar o sistema a sério. Por isso, o gabarito é a letra C: os itens III e IV estão corretos. Os itens I e II ficam errados porque distorcem a participação do Brasil nos tratados e embaralham a lógica do controle de convencionalidade pelo Ministério Público.