Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na prisão, são colocadas as seguintes recomendações: • Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças. • Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. • Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar em um hospital civil. Se a criança nascer em estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento. • Quando for permitido, às mães reclusas, conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um inventário dotado de pessoal qualificado, em que as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães. O marco normativo que traz as recomendações apresentadas é denominado:
- A)Princípios de Bangalore
Errada, porque os Princípios de Bangalore tratam de conduta judicial e não de tratamento de mulheres presas.
- B)Regras de Bangkok
Certa, pois as Regras de Bangkok disciplinam justamente o tratamento de mulheres presas, gestantes, lactantes e mães com filhos no sistema prisional.
- C)Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
Errada, porque a CEDAW trata da eliminação da discriminação contra a mulher em sentido amplo, mas não traz esse conjunto específico de regras prisionais.
- D)Resolução nº 29/2022 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Diretrizes para programa sobre saúde íntima e menstrual das mulheres privadas de liberdade
Errada, porque essa resolução do CNPCP trata de saúde íntima e menstrual, não dessas recomendações internacionais sobre mulheres presas.
- E)Resolução nº 04/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
Errada, porque essa resolução do CNPCP é voltada à atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade, mas não corresponde ao marco normativo descrito no enunciado.
Gabarito: B
As recomendações do enunciado vêm das chamadas Regras de Bangkok, aprovadas pela ONU em 2010, que tratam do tratamento de mulheres presas e de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, com atenção especial às gestantes, lactantes e mulheres com filhos. A ideia central é simples: a prisão não pode virar uma máquina de cortar vínculos familiares nem de ignorar necessidades específicas do corpo feminino e da maternidade. Por isso, as regras falam em assistência pré-natal, parto preferencialmente fora do cárcere, cuidado com o registro da criança e estrutura adequada para a mãe e o bebê. Também vedam sanções disciplinares que prejudiquem o contato com a família, especialmente com crianças. O gabarito é a letra B porque é exatamente esse o conteúdo das Regras de Bangkok, que complementam as Regras de Mandela e reforçam uma leitura de gênero e proteção à infância no sistema prisional.