Analise as afirmativas a seguir referentes aos Direitos Humanos. I. Embora o Brasil não tenha aprovado o texto da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, dos anos 1960, na primeira década do século XXI, o país não apenas participou efetivamente, mas também aprovou e assinou a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, conhecida como Conferência de Durban. II. Em relação às ações afirmativas, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe como prioridade a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa. III. Reconhecendo a necessidade de adotar medidas especiais ou medidas positivas em favor das vítimas de racismo e discriminação racial, o Estatuto da Igualdade Racial visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica; e considera população negra o conjunto de pessoas declaradas pretas e pardas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- A)I, apenas.
A alternativa afirma que apenas a afirmativa I estaria correta, isto é, que o Brasil não teria aderido à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, mas teria participado e subscrito a Declaração de Durban. O problema é que o Brasil ratificou essa convenção, que foi promulgada internamente pelo Decreto 65.810/1969, então a premissa inicial da afirmativa I está errada. Como a alternativa depende de uma afirmativa falsa, ela não se sustenta.
- B)II, apenas.
A alternativa sustenta que somente a afirmativa II está correta, e é exatamente isso que acontece. O Estatuto da Igualdade Racial prevê, no art. 4º, II, da Lei 12.288/2010, que a participação da população negra será promovida, prioritariamente, pela adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa. Esse é o núcleo da afirmativa II, que reproduz fielmente a opção legislativa de priorizar ações afirmativas.
- C)III, apenas.
A alternativa diz que apenas a afirmativa III estaria correta, mas ela traz um erro específico na definição de população negra. O Estatuto da Igualdade Racial, no art. 1º, parágrafo único, III, considera população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, e não pessoas simplesmente 'declaradas' por esse órgão. A parte final da afirmativa, portanto, desrespeita o critério legal de autodeclaração.
- D)I e II, apenas.
Aqui se afirma que as afirmativas I e II estariam corretas. A II realmente corresponde ao art. 4º, II, da Lei 12.288/2010, mas a I erra ao dizer que o Brasil não teria aprovado a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, já que o país ratificou esse tratado e o incorporou ao direito interno. Como a alternativa combina uma afirmativa verdadeira com outra falsa, ela não pode ser aceita.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que as três afirmativas estariam corretas, mas isso amplia indevidamente o conteúdo válido da questão. A II está certa porque o Estatuto da Igualdade Racial prioriza ações afirmativas, porém a I falha ao negar a adesão brasileira à convenção sobre discriminação racial e a III erra ao trocar a autodeclaração prevista em lei por uma suposta declaração feita pelo IBGE. Assim, não há base para considerar o conjunto integralmente correto.
Gabarito: B
A questão mistura dois temas clássicos: combate ao racismo no plano internacional e Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. No sistema global, a ONU trabalha com convenções e declarações, mas nem tudo tem o mesmo peso jurídico. Uma convenção, depois de ratificada, vincula o Estado; uma declaração, em regra, orienta e inspira, mas não tem a mesma força de tratado. Então, se a frase afirma que o Brasil não aprovou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ela já nasce torta, porque o país aderiu a esse tratado e ele integra o compromisso internacional brasileiro contra o racismo. No plano interno, o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, é bem claro ao tratar de ações afirmativas: ele prevê como prioridade a adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa para corrigir desigualdades históricas. Aqui a banca costuma cobrar a literalidade da lei, então vale guardar essa ideia de prioridade, que aparece de forma expressa no estatuto. A pegadinha está na afirmativa III. Ela parece muito parecida com a linguagem legal, mas a banca entendeu haver imprecisão suficiente para torná-la incorreta. Em prova, essas pequenas diferenças de redação fazem toda a diferença, especialmente quando o enunciado tenta juntar definição legal, finalidade da norma e conceito de população negra em uma só frase. Resultado: apenas a afirmativa II fica correta, que é exatamente o gabarito B.