A respeito dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, assinale a alternativa correta.
- A)Os tratados promulgados antes da EC 45/04 possuem hierarquia de lei ordinária, submetendo-se ao controle de legalidade.
Incorreta: tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito especial têm status supralegal, não mera lei ordinária.
- B)Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ressalvados os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte anteriores à EC 45/04.
Incorreta: o art. 5º, §2º, inclui tratados internacionais de direitos humanos, sem a ressalva formulada.
- C)Têm incorporação automática no ordenamento jurídico interno, independem de ratificação e possuem hierarquia de lei complementar.
Incorreta: tratados não têm incorporação automática e não possuem hierarquia de lei complementar.
- D)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais dependem de regulamentação pelo Poder Legislativo.
Incorreta: normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- E)Têm hierarquia constitucional após o procedimento previsto no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, dos tratados promulgados após a EC 45/04.
Correta: com aprovação qualificada em dois turnos por três quintos em cada Casa, equivalem às emendas constitucionais.
Gabarito: E
Tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição têm equivalência de emenda constitucional. Os demais tratados de direitos humanos, sem esse rito, recebem status supralegal segundo a jurisprudência do STF.