Assinale a alternativa correta sobre a Corte Interamericana no Caso Honorato.
- A)O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial em relação às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e ao dever de adotar disposições de direito interno e com a obrigação de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher.
Incorreta: descreve caso de violência contra a mulher e discriminação, não Honorato.
- B)O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra trabalhadores rurais (entre eles, crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária na cidade de Curitiba em 2 de maio de 2000.
Incorreta: remete ao caso Tavares Pereira, sobre repressão a trabalhadores rurais no Paraná.
- C)O caso refere-se à responsabilização do Brasil em virtude da execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002.
Correta: Honorato refere-se à Operação Castelinho e à execução de 12 pessoas pela Polícia Militar paulista.
- D)O caso refere-se à responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil pelas violações a diversos direitos, em prejuízo a 60 pessoas falecidas e seis sobreviventes da explosão de uma fábrica de fogos de artifícios no município de Santo Antônio de Jesus, estado da Bahia, assim como a 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explosão.
Incorreta: descreve o caso da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus.
- E)O caso refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará, e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela.
Incorreta: descreve o caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, sobre trabalho escravo contemporâneo.
Gabarito: C
O Caso Honorato e outros versus Brasil, na Corte IDH, está ligado à Operação Castelinho, ocorrida em 2002, e à execução extrajudicial de 12 pessoas por policiais militares de São Paulo. A cobrança mistura outros casos interamericanos brasileiros para testar identificação factual.