Conforme a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental, EXCETO:
- A)Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
Certa, porque a lei garante acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com as necessidades da pessoa.
- B)Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Certa, pois o paciente tem direito a receber o máximo de informações possíveis sobre a doença e o tratamento.
- C)Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis.
Errada, porque a Lei 10.216/2001 não admite o uso dos meios mais invasivos como regra; o cuidado deve ser o menos invasivo e mais humanizado possível.
- D)Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.
Certa, já que a lei assegura a presença médica para esclarecer a necessidade da hospitalização involuntária.
- E)Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Certa, porque o tratamento deve ser preferencialmente realizado em serviços comunitários de saúde mental.
Gabarito: C
A Lei nº 10.216/2001 é a famosa norma da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Ela mudou a lógica do cuidado em saúde mental: em vez de isolar a pessoa, a ideia é proteger direitos, tratar com dignidade e usar a internação só quando realmente necessário. O foco é o tratamento em rede, de preferência perto da família e da comunidade, com respeito à autonomia e à informação do paciente. O artigo 2º da lei traz os direitos da pessoa com transtorno mental. Entre eles estão: acesso ao melhor tratamento disponível no sistema de saúde, receber o maior número possível de informações sobre sua doença e seu tratamento, e ser tratada preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental. Também há direito à presença médica para esclarecer a necessidade da internação involuntária. Por isso, a alternativa C está errada: a lei não autoriza tratamento pelos meios mais invasivos possíveis. É exatamente o contrário. O tratamento deve ser o menos invasivo possível, com preferência por recursos terapêuticos que preservem a dignidade e a liberdade da pessoa. Internação e contenções são exceções, não regra de rotina. Em resumo: a Lei 10.216/2001 protege a pessoa com transtorno mental e tenta tirar o cuidado da lógica do confinamento. Quando a banca fala em “mais invasivo”, acenda o alerta: isso costuma contrariar a própria lógica da reforma psiquiátrica.