Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos não autoriza a prisão civil por dívidas em nenhuma hipótese. ( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos autoriza a prisão em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar. ( ) A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de delito tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- A)F – V – V.
Correta, porque a primeira assertiva é falsa e as duas seguintes são verdadeiras, exatamente como prevê a CADH.
- B)F – F – F.
Errada, porque ignora a exceção expressa da obrigação alimentar e também o direito ao tradutor/intérprete.
- C)V – V – V.
Errada, pois a Convenção não veda prisão civil em qualquer hipótese e a terceira assertiva também está correta.
- D)V – F – F.
Errada, porque a primeira assertiva não é verdadeira e a segunda e a terceira não podem ser marcadas como falsas.
Gabarito: A
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), no art. 7, trata da liberdade pessoal e traz uma regra importante: ninguém deve ser preso por dívidas. Mas a própria Convenção abre uma exceção expressa para o inadimplemento de obrigação alimentar. Ou seja, a ideia geral é proteger a pessoa contra prisão civil por dívida, mas sem esquecer que alimentos têm tratamento diferenciado. Em prova, isso aparece quase sempre como uma frase absoluta. Se vier "em nenhuma hipótese", desconfie do alarme: a CADH gosta de exceções bem pontuais. No caso da primeira assertiva, ela está errada porque a Convenção não veda a prisão civil em qualquer hipótese. O art. 7.7 estabelece que ninguém deve ser detido por dívidas, salvo por descumprimento de obrigação alimentar. É exatamente essa exceção que derruba a frase do enunciado. A segunda assertiva está correta. A prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar é admitida pelo próprio texto convencional, e isso conversa também com a prática jurídica brasileira, já consolidada há muito tempo. Em outras palavras: dívida comum, não; alimentos, a Convenção permite a medida. A terceira assertiva também está correta. O art. 8.2, alínea a, da CADH assegura ao acusado o direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal. Isso é garantia de defesa efetiva, não um luxo processual. Por isso, o gabarito A fica certinho: F - V - V.