Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), analise as assertivas abaixo: I. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. II. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. III. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento do fato, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
A alternativa sustenta que somente a garantia de presunção de inocência e de defesa do acusado está prevista na Declaração. O problema é que a DUDH também assegura, no art. 10, o direito de toda pessoa a julgamento justo, público e por tribunal independente e imparcial, de modo que a assertiva I também é verdadeira. Assim, a opção deixa de fora um enunciado correto e não reflete integralmente o texto da Declaração.
- B)Apenas I e II.
A alternativa reúne as duas assertivas que reproduzem corretamente a Declaração Universal. A I corresponde ao art. 10, que garante julgamento equitativo e público por tribunal independente e imparcial, e a II corresponde ao art. 11(1), que consagra a presunção de inocência e as garantias necessárias à defesa. O erro está na III, porque o art. 11(2) afirma a legalidade e a irretroatividade penal, sem criar exceção para crimes contra os direitos humanos.
- C)Apenas I e III.
Aqui se afirma que apenas o enunciado sobre o julgamento justo e o enunciado sobre a legalidade penal estariam corretos. O primeiro realmente encontra amparo no art. 10 da DUDH, mas o terceiro altera o art. 11(2) ao acrescentar uma ressalva que não existe no texto da Declaração. Como a combinação inclui uma assertiva mal redigida, a alternativa não pode ser aceita.
- D)I, II e III.
A alternativa diz que as três assertivas estariam corretas, ou seja, que a Declaração traria o julgamento imparcial, a presunção de inocência e também uma exceção de retroatividade para crimes contra os direitos humanos. Os dois primeiros pontos estão nos arts. 10 e 11(1), mas o terceiro não: o art. 11(2) veda condenação e pena sem lei anterior, sem prever essa ressalva. Por isso, a assertiva III desnatura a regra de legalidade e torna a alternativa incorreta.
Gabarito: B
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 trouxe garantias básicas do devido processo legal, que depois inspiraram vários tratados do sistema global da ONU. Aqui, a assertiva I está correta porque reproduz a ideia do art. 10 da DUDH: toda pessoa tem direito a ser ouvida, com igualdade, por tribunal independente e imparcial. A assertiva II também está correta, pois corresponde ao art. 11, que garante a presunção de inocência e a defesa plena em julgamento público. A pegadinha está na assertiva III. A DUDH proíbe punição por fato que não era crime no momento em que ocorreu e também veda pena mais grave do que a aplicável na época, mas faz uma ressalva específica para atos que eram crimes segundo o direito nacional ou internacional. Não existe, nesse texto, exceção genérica para "crime contra os direitos humanos". Ou seja: a frase mistura uma regra verdadeira com uma exceção inventada. Por isso, o gabarito é a alternativa B, porque somente as assertivas I e II estão de acordo com a Declaração Universal. Em prova, quando aparecer DUDH, vale lembrar dessa dupla clássica: juiz imparcial e presunção de inocência, que caem com muita frequência.