Com base nas disposições constantes nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil – Regras de Beijing (1985), analise as assertivas a seguir: I. Não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada. II. A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens, salvo quando se tratar de crime hediondo ou equiparado, tais como terrorismo e tortura, por exemplo. III. Os jovens não serão submetidos a penas corporais. IV. Em determinados casos, é possível a aplicação simultânea de medidas, a fim de evitar a institucionalização. Quais estão corretas?
- A)Apenas II.
Errada, porque a assertiva II está incorreta: a pena capital é vedada para crimes praticados por jovens.
- B)Apenas I e III.
Errada, porque as assertivas I e III estão corretas, então não é apenas uma delas.
- C)Apenas I, III e IV.
Certa, pois as assertivas I, III e IV estão de acordo com as Regras de Beijing.
- D)I, II, III e IV.
Errada, porque a assertiva II contraria a proteção internacional aos jovens contra pena de morte.
Gabarito: C
As Regras de Beijing (1985) são um marco da justiça juvenil no sistema da ONU, porque reforçam uma ideia central: internar jovem deve ser a exceção, nunca a regra. O foco é sempre buscar medidas proporcionais, educativas e menos gravosas, deixando a privação de liberdade para situações realmente excepcionais. A assertiva I está correta porque a regra prevê a institucionalização apenas quando o jovem praticar ato grave com violência contra outra pessoa, ou quando houver reincidência em infrações sérias, e ainda assim somente se não houver outra medida adequada. Isso aparece na lógica do item 17.1, que trata da resposta mais severa como ultima ratio. A assertiva III também está correta. As Regras de Beijing vedam penas corporais para jovens, alinhando-se à proteção integral e à dignidade da pessoa humana. Em concurso, quando aparecer punição física para adolescente, desconfie: a resposta costuma ser negativa. A assertiva II está errada porque não existe essa exceção de crime hediondo, terrorismo ou tortura para permitir pena de morte a jovem. Pelo contrário, o padrão internacional é de proibição da pena capital para crimes cometidos por pessoas menores de 18 anos. A assertiva IV está correta porque as regras admitem a combinação de medidas em certos casos, justamente para evitar a institucionalização e permitir uma resposta mais ajustada ao caso concreto. Por isso, o gabarito é C.