Nos termos da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis. III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária. Quais estão corretos?
- A)Apenas I.
Errada, porque o item I está correto e não pode ser descartado.
- B)Apenas II.
Errada, porque o item II também está previsto expressamente na Lei nº 10.216/2001.
- C)Apenas III.
Errada, porque o item III é um direito legal da pessoa com transtorno mental.
- D)Apenas I e II.
Errada, porque I e II estão corretos, mas a questão também traz o item III como verdadeiro.
- E)I, II e III.
Certa, porque os três itens reproduzem direitos previstos na Lei nº 10.216/2001.
Gabarito: E
A Lei nº 10.216/2001 é um marco da reforma psiquiátrica no Brasil. Ela mudou a lógica do antigo modelo centrado em internação e afastamento, reforçando que a pessoa com transtorno mental deve ter tratamento humanizado, com foco em dignidade, liberdade e reinserção social. No art. 2º, a lei lista direitos bem importantes. Entre eles, está o de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental, ou seja, perto da família e da rede de apoio, sempre que possível. Isso mostra a ideia de cuidado no território, e não de isolamento automático. A lei também garante que o tratamento ocorra em ambiente terapêutico e pelos meios menos invasivos possíveis. Em outras palavras, a intervenção deve ser a mínima necessária, sem exageros, respeitando a pessoa como sujeito de direitos. Nada de tratar como se fosse só um prontuário andando por aí. Além disso, a pessoa tem direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não da hospitalização involuntária. Isso reforça o controle técnico e a proteção contra internações indevidas. Por isso, os itens I, II e III estão corretos, e o gabarito é a letra E.