A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2), NÃO é correto afirmar:
- A)Entre as ações previstas está a ratificação da Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1990.
Correta, pois o PNDH-2 previu a ratificação de tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, como a Convenção sobre trabalhadores migrantes.
- B)Instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, com foco na inclusão social e redução da letalidade policial.
Errada, porque o PRONASCI foi instituído depois, pela Lei nº 11.530/2007, e não pelo PNDH-2.
- C)O PNDH 2 deixou de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, como previsto no PNDH-1, e previu a implementação por meio de planos de ação anuais, com a definição de medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução.
Correta, já que o PNDH-2 passou a trabalhar com planos de ação anuais, com metas, recursos e órgãos responsáveis.
- D)Revogou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1).
Correta, pois o PNDH-2 substituiu o PNDH-1, funcionando como uma atualização do programa anterior.
Gabarito: B
O PNDH-2, editado no governo Fernando Henrique Cardoso, atualizou o PNDH-1 e manteve a ideia de organizar a política de direitos humanos em metas e ações concretas. Ele trouxe uma visão mais operacional, com medidas distribuídas em planos de ação e com acompanhamento estatal, em vez de ficar só em declarações genéricas. Isso aparece bem na alternativa C, que descreve essa lógica de planejamento por etapas e responsabilização administrativa. Outro ponto importante: o PNDH-2 também reforçou compromissos internacionais, como a ratificação de tratados de proteção aos direitos humanos. Por isso, a alternativa A está alinhada ao conteúdo do programa. A D também segue a lógica normativa da época, porque o PNDH-2 substituiu o PNDH-1 como atualização do programa anterior. O erro clássico da questão está na letra B. O PRONASCI não foi instituído pelo PNDH-2. Ele surgiu depois, pela Lei nº 11.530/2007, com foco em segurança pública com cidadania, prevenção da violência e redução da letalidade policial. Ou seja, a ideia até combina com direitos humanos, mas a autoria e o momento histórico estão errados. Em prova, isso é a pegadinha favorita: misturar políticas públicas parecidas, mas de atos normativos diferentes.