A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, NÃO é correto afirmar:
- A)Admite a adoção de ações que objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social.
Certa: a Convenção admite medidas especiais para corrigir desigualdades e promover igualdade material, sem que isso seja discriminação.
- B)Apresentou como precedentes históricos o ingresso de dezessete novos países africanos nas Nações Unidas em 1960, bem como o ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa e as preocupações ocidentais com o antissemitismo.
Certa: o contexto histórico inclui a descolonização africana, a reação ao nazifascismo e preocupações com o antissemitismo.
- C)Consagra a Convenção exclusivamente a vertente repressivo-punitiva, pela qual é dever dos Estados proibir e eliminar a discriminação racial.
Errada: a Convenção não é só repressiva, pois também impõe medidas preventivas, educativas e de promoção da igualdade.
- D)Foi o primeiro instrumento jurídico internacional sobre direitos humanos a introduzir mecanismo próprio de supervisão para examinar petições individuais, relatórios encaminhados pelos Estados-partes e comunicações interestatais.
Certa: ela foi pioneira ao instituir um sistema próprio de supervisão internacional, com relatórios, comunicações interestatais e petições individuais.
Gabarito: C
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, é um marco da proteção internacional contra o racismo. Ela não se limita a mandar o Estado punir quem discrimina: também exige medidas legislativas, administrativas, educacionais e de política pública para prevenir e eliminar a discriminação racial, como prevê o art. 2º da Convenção. Ou seja, a lógica aqui é bem mais ampla do que simples repressão. Há um dever de agir para transformar igualdade formal em igualdade real, com atenção à diversidade e à igualdade substantiva. Por isso, a alternativa C está errada: a Convenção não é exclusivamente punitiva, ela combina prevenção, repressão e promoção de igualdade. Além disso, a Convenção criou um mecanismo próprio de supervisão internacional por meio do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), que recebe relatórios dos Estados-partes, analisa comunicações interestatais e, quando aceito pelo Estado, pode examinar petições individuais. Esse desenho fez dela uma das primeiras grandes convenções de direitos humanos com sistema de controle tão estruturado. A banca adora trocar o foco da norma: em vez de perguntar se o Estado deve punir, ela testa se você sabe que também existe dever de prevenir e promover inclusão.