A respeito da proteção internacional da pessoa idosa, NÃO é correto afirmar:
- A)A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos estabelece sistema de petições individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para informações sobre violações realizadas por algum Estado Parte.
Correta: a convenção interamericana preve mecanismo de peticoes individuais no âmbito do sistema interamericano.
- B)A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi incorporada ao direito brasileiro apenas com status supralegal, haja vista que ainda não ocorreu a ratificação do tratado pelo governo brasileiro, apenas sua assinatura.
Incorreta: se ainda não houve ratificacao e promulgacao, não houve incorporacao ao direito brasileiro, nem mesmo com status supralegal.
- C)Há previsão, no “Protocolo de San Salvador”, de disposição relativa à proteção das pessoas idosas, garantindo o direito de que toda pessoa tenha proteção especial na velhice.
Correta: o Protocolo de San Salvador traz proteção especial as pessoas idosas, especialmente no art. 17.
- D)Não há, no plano global de proteção, instrumentos jurídicos de hard law que padronizem os direitos dos idosos, o que leva a crer que os direitos humanos dessa categoria de pessoas não têm tido o destaque merecido no atual direito internacional público.
Correta: no plano global da ONU ainda não há convenção vinculante especifica que padronize integralmente os direitos das pessoas idosas.
Gabarito: B
Tratado assinado ainda não e tratado incorporado ao direito interno. Para produzir efeitos internos, em regra, o texto precisa de aprovacao congressual, ratificacao internacional e promulgacao. A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos segue pendente no Brasil; portanto, não se pode dizer que já foi incorporada com status supralegal.