A respeito da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança NÃO é correto afirmar que
- A)estabelece que os Estados Partes devem abster-se de recrutar pessoas que não tenham completado 15 anos de idade para servir em suas forças armadas e, caso recrutem pessoas que tenham completado 15 anos, mas que tenham menos de 18 anos, deve-se dar prioridade aos mais velhos.
Certa: a Convenção veda recrutar menores de 15 anos e, entre 15 e 18, determina prioridade aos mais velhos.
- B)estabeleceu a constituição do Comitê para os Direitos da Criança, para conferir maior eficácia com relação às disposições da Convenção, devendo os Estados, periodicamente, encaminhar relatórios sobre a situação nacional dos direitos protegidos.
Certa: a Convenção criou o Comitê dos Direitos da Criança e prevê a apresentação periódica de relatórios pelos Estados.
- C)os Estados Partes devem reconhecer que todas as crianças têm o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e devem adotar as medidas necessárias para garantir a plena realização desse direito.
Certa: o art. 26 reconhece o direito da criança à previdência social, inclusive ao seguro social.
- D)os Estados Partes estabelecerão uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, não podendo ser inferior a 16 anos.
Errada: a Convenção exige que os Estados fixem uma idade mínima de responsabilidade penal, mas não estabelece que ela não pode ser inferior a 16 anos.
Gabarito: D
A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, incorporada ao sistema global da ONU, protege a criança de forma bem ampla: desde a vida em família até temas como previdência social, educação e justiça juvenil. Em prova, o segredo é lembrar que a Convenção trabalha com parâmetros mínimos e com muita proteção reforçada, sempre tentando evitar tratamento precoce ou abusivo contra a criança. No caso da questão, a alternativa errada é a D porque a Convenção não fixa idade mínima de 16 anos para a responsabilidade penal. O texto convencional diz apenas que os Estados Partes devem estabelecer uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir leis penais, mas não impõe esse número específico. Ou seja, a banca quis transformar uma regra aberta em um limite rígido que a Convenção não trouxe. Esse ponto aparece no art. 40, 3, a, da Convenção, que trata da justiça juvenil. A leitura correta é: existe obrigação de definir uma idade mínima, mas o tratado não crava 16 anos como piso obrigatório. Por isso, a afirmativa D exagera e acaba ficando incorreta. As demais alternativas estão alinhadas ao texto convencional: a A reproduz a regra sobre recrutamento militar; a B menciona o Comitê dos Direitos da Criança e o sistema de relatórios; e a C corresponde ao direito à seguridade social previsto na Convenção. A prova, aqui, cobra mais memória normativa do que malabarismo jurídico.