Sobre a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, NÃO é correto afirmar:
- A)É a Convenção que possui o mais elevado número de ratificações.
Certa: a Convenção sobre os Direitos da Criança é o tratado de direitos humanos com o maior número de ratificações.
- B)Garante-se à criança o direito de que seja registrada imediatamente após seu nascimento e de que tenha, desde o momento do nascimento, um nome, uma nacionalidade e, na medida do possível, o direito de conhecer seus pais e ser cuidada por eles.
Certa: o artigo 7 assegura o registro imediato após o nascimento, o nome, a nacionalidade e, na medida do possível, o direito de conhecer e ser cuidada pelos pais.
- C)Há o reconhecimento dos direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.
Certa: o artigo 15 reconhece à criança a liberdade de associação e a liberdade de reunião pacífica.
- D)Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima para a admissão em emprego de criança, nunca inferior a 16 anos.
Errada: a Convenção não fixa idade mínima de 16 anos, mas prevê idade mínima que não pode ser inferior a 15 anos, com regra especial para alguns países em desenvolvimento.
Gabarito: D
A Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989, é um dos tratados mais importantes do sistema global de proteção da ONU. Ela reconhece a criança como sujeito de direitos e traz garantias bem amplas, como registro imediato, nome, nacionalidade, convivência familiar, liberdade de expressão, associação e proteção contra exploração. Ou seja: não é um texto simbólico, é um verdadeiro pacote de proteção com base na ideia do melhor interesse da criança. No caso da questão, o ponto central está na idade mínima para trabalho infantil. A Convenção não diz que essa idade deve ser, obrigatoriamente, 16 anos. Pelo contrário, o artigo 32 determina que os Estados fixem idade mínima para admissão no emprego, observando que ela não pode ser inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória e, em qualquer hipótese, não pode ser inferior a 15 anos. Em países em desenvolvimento, a convenção admite ajuste inicial de 14 anos. Por isso, a alternativa D está errada: ela aumenta a exigência para 16 anos como se fosse regra da Convenção, e não é. A FUMARC gosta de trocar esse detalhe numérico, porque ele parece pequeno, mas derruba a questão com facilidade. É aquele clássico: um número a mais e pronto, a banca pesca quem decorou pela metade. As demais alternativas refletem previsões expressas da Convenção. Então, se você lembrar do artigo 7 (registro e identidade), do artigo 15 (associação e reunião pacífica) e do artigo 32 (trabalho infantil com idade mínima nos termos da própria Convenção), a questão fica bem tranquila.