O Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969, incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela ONU em 1965. Essa convenção é um instrumento fundamental para o combate ao racismo e à desigualdade racial, pois estabelece que os Estados signatários devem adotar medidas para eliminar a discriminação racial em todas as suas formas e manifestações. Entre suas determinações, destaca-se a obrigação dos Estados de proibir e eliminar a discriminação racial em qualquer esfera da vida pública ou privada, incluindo trabalho, educação, acesso à justiça e participação política. BRASIL. Decreto Federal nº 65.810, de 08 de dezembro de 1969. Disponível em: . Acesso em: 15 mar. 2025. NAÇÕES UNIDAS. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, 1965. Com base no Decreto nº 65.810/1969 e na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, é correto afirmar:
- A)O Brasil, ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial por meio do Decreto nº 65.810/1969, assumiu um compromisso simbólico, visto que os tratados internacionais não fazem parte do ordenamento jurídico interno.
Incorreta: a convenção promulgada integra o ordenamento interno.
- B)A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial obriga os países signatários a adotarem medidas concretas para eliminar a discriminação racial, como a criminalização de organizações que promovam ideias racistas.
Correta: há dever de medidas concretas, inclusive contra organizações racistas.
- C)O Decreto nº 65.810/1969 estabelece, de forma detalhada, as sanções criminais a serem aplicadas em casos de discriminação racial no Brasil, criando um código específico para esse tipo de crime.
Incorreta: o decreto não criou código criminal detalhado próprio.
- D)A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial tem como foco a esfera pública, não tratando da discriminação racial em ambientes privados, como empresas, escolas ou associações.
Incorreta: a convenção alcança esferas públicas e privadas.
- E)A promulgação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial pelo Brasil em 1969, tornou o crime de racismo como inafiançável e imprescritível pelo ordenamento jurídico.
Incorreta: a imprescritibilidade e inafiançabilidade decorrem da Constituição de 1988.
Gabarito: B
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial obriga Estados a adotar medidas concretas contra a discriminação racial, inclusive condenando propaganda racista e organizações que promovam superioridade ou ódio racial.