Questão comentada de Direitos Humanos

Considere que uma empresa privada da área de tecnologia promoveu um processo seletivo para contratar novos funcionários, mas foi denunciada ao Ministério Público por ex-funcionários e candidatos que alegaram discriminação racial na seleção. Segundo os relatos, os candidatos negros foram sistematicamente preteridos nas etapas finais, apesar de terem desempenho igual ou superior ao dos candidatos brancos. Diante dessa situação e considerando-se o Estatuto da Igualdade Racial (Lei no 12.288/2010), pode-se afirmar que:

• A)A empresa pode continuar com suas práticas seletivas sem restrições, pois a Constituição Federal garante a liberdade econômica e a autonomia privada, sendo o Estatuto da Igualdade Racial apenas uma diretriz sem força normativa.

  Incorreta: autonomia privada não legitima discriminação racial.

• B)O Estado pode intervir para coibir práticas discriminatórias no mercado de trabalho, impondo medidas administrativas e incentivando a adoção de políticas afirmativas para garantir igualdade de oportunidades.

  Correta: o Estado pode coibir discriminação e promover igualdade de oportunidades.

• C)Apenas os candidatos aprovados no processo seletivo podem denunciar discriminação racial, pois aqueles que não passaram na seleção não possuem legitimidade para questionar as decisões da empresa.

  Incorreta: candidatos preteridos também podem denunciar discriminação.

• D)O Estatuto da Igualdade Racial não prevê medidas para combater a discriminação no setor privado, limitando-se a orientar políticas de inclusão no setor público.

  Incorreta: o Estatuto alcança relações de trabalho e setor privado.

• E)A empresa não pode ser responsabilizada, pois o Estatuto da Igualdade Racial apenas orienta sobre boas práticas, mas não impõe sanções às instituições privadas que adotam condutas discriminatórias.

  Incorreta: práticas discriminatórias podem gerar responsabilização.