O contexto contemporâneo evidencia um momento de ‘crise’ do Direito Internacional, caracterizado pelo enfraquecimento do multilateralismo, por tensões geopolíticas, por discursos soberanistas e por desafios à efetividade das normas internacionais. Acerca do sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
- A)A crise do Direito Internacional contemporâneo implicou a perda da relevância normativa da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que passou a possuir apenas valor histórico-simbólico, sem função interpretativa ou influência jurídica na aplicação dos tratados internacionais e das constituições nacionais.
Errada: a Declaração Universal segue tendo enorme valor interpretativo e influência jurídica.
- B)Apesar das crises que afetam o multilateralismo, o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, estruturado no âmbito da Organização das Nações Unidas, permanece fundado em tratados universais ratificados pelo Brasil, como os Pactos Internacionais de 1966, bem como em mecanismos internacionais de monitoramento e supervisão.
Correta: descreve a base convencional e institucional do sistema global.
- C)A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável assumiram caráter jurídico vinculante no plano internacional, substituindo os tratados de Direitos Humanos anteriormente ratificados pelos Estados e redefinindo, de forma autônoma, o conteúdo das obrigações internacionais em matéria de direitos fundamentais.
Errada: Agenda 2030 não substitui tratados de direitos humanos como fonte vinculante geral.
- D)Diante da crise do Direito Internacional e do fortalecimento da soberania estatal, os Estados encontram-se juridicamente autorizados a afastar unilateralmente o cumprimento de tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados, sem necessidade de denúncia formal ou observância das regras internacionais pertinentes.
Errada: Estado não pode afastar unilateralmente tratado ratificado sem observar regras internacionais.
- E)O sistema global de proteção dos Direitos Humanos mostra-se incompatível com agendas internacionais de desenvolvimento sustentável, uma vez que se limita à tutela de direitos civis e políticos, não dialogando com políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e econômicas.
Errada: direitos humanos dialogam com desenvolvimento sustentável e direitos sociais.
Gabarito: B
Apesar de crises do multilateralismo, o sistema global de direitos humanos da ONU continua estruturado por tratados universais, como os Pactos de 1966, e por mecanismos de monitoramento, comitês e supervisão internacional.