A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi assinada pelo Brasil em 30 de março de 2007, tendo sido posteriormente ratificada e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009. O status da referida convenção internacional no ordenamento pátrio é de:
- A)norma constitucional;
Correta: possui status constitucional.
- B)norma supralegal;
Errada: supralegal seria o status de tratado de direitos humanos aprovado sem rito qualificado.
- C)lei complementar;
Errada: não tem natureza de lei complementar.
- D)lei ordinária;
Errada: não é mera lei ordinária.
- E)decreto.
Errada: o decreto promulga, mas não define status de simples decreto.
Gabarito: A
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada no Brasil pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição. Por isso, tem equivalência de emenda constitucional.