Considerando o Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, o dever estatal de observância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, bem como o disposto na Recomendação nº 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os magistrados(as) brasileiros(as) quanto à realização do controle de convencionalidade no âmbito do Poder Judiciário, assinale a afirmativa correta.
- A)O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, deve ser exercido exclusivamente pelos tribunais superiores, em razão de seu caráter concentrado e vinculante.
Errada: não é exclusivo dos tribunais superiores nem apenas concentrado.
- B)A Recomendação CNJ nº 123/2022 limita o controle de convencionalidade à análise da compatibilidade das normas internas com a Constituição Federal, afastando a incidência da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Errada: envolve tratados e jurisprudência interamericana, não só Constituição.
- C)O controle de convencionalidade impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de interpretar e aplicar as normas internas em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com a jurisprudência da Corte Interamericana, podendo ser exercido de ofício.
Correta: juízes devem interpretar e aplicar o direito interno em conformidade com a CADH e a Corte IDH.
- D)O controle de convencionalidade, nos termos da Recomendação CNJ nº 123/2022, restringe-se à análise de normas constitucionais em abstrato, não alcançando leis infraconstitucionais, atos administrativos ou práticas estatais incompatíveis com tratados internacionais de Direitos Humanos.
Errada: alcança leis, atos e práticas incompatíveis, não apenas normas constitucionais abstratas.
- E)As recomendações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça possuem natureza jurisdicional, dotadas de força vinculante equivalente às sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, impondo cumprimento obrigatório imediato aos órgãos do Poder Judiciário.
Errada: recomendações do CNJ não têm natureza de sentença internacional vinculante.
Gabarito: C
Controle de convencionalidade é o exame de compatibilidade das normas e práticas internas com tratados de direitos humanos, especialmente a Convenção Americana, considerando a jurisprudência da Corte Interamericana. Pode ser exercido por juízes e tribunais.