A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:
- A)No plano contencioso, a competência da Corte se estende a qualquer Estado membro da OEA, parte ou não da Convenção.
Errada. A competência contenciosa depende de o Estado ter aceitado a jurisdição da Corte.
- B)Ante a multiplicidade de instrumentos de proteção, um dos critérios de interpretação é o da primazia da norma mais favorável à vítima.
Correta. Expressa a primazia da norma mais favorável à vítima.
- C)No plano consultivo, a competência da Corte é limitada aos Estados-partes da Convenção.
Errada. A competência consultiva alcança Estados membros da OEA e órgãos autorizados, não apenas Estados-partes da Convenção.
- D)A respeito da competência contenciosa, os Tribunais internacionais de Direitos Humanos substituem os Tribunais internos no julgamento de violações a Direitos Humanos desde que esses sejam a eles jurisdicionados.
Errada. Tribunais internacionais não substituem os tribunais internos; atuam de modo complementar ou subsidiário.
- E)A Corte tem jurisdição para examinar casos que envolvam a denúncia de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção, sendo que a denúncia pode ser feita por qualquer indivíduo e pela Comissão Interamericana de Diretos Humanos.
Errada. Indivíduos peticionam ao sistema, mas não levam caso diretamente à Corte.
Gabarito: B
Na interpretação dos direitos humanos, prevalece o princípio pro persona: diante de múltiplas normas aplicáveis, deve-se preferir a que ofereça maior proteção à pessoa ou à vítima. Esse critério orienta a Corte Interamericana.