Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:
- A)Os direitos econômicos, sociais e culturais são considerados pontos-chave do Direito Internacional ao desenvolvimento, como assinala o primeiro dos Princípios Limburg.
Correta. Os direitos econômicos, sociais e culturais são eixo essencial do direito internacional ao desenvolvimento.
- B)O principal responsável, ou seja, o sujeito passivo do Direito ao Desenvolvimento é a ONU, que tem o dever de criar as condições favoráveis ao desenvolvimento supranacional e interno dos povos e dos indivíduos.
Errada. Os Estados são sujeitos passivos centrais; a ONU não substitui esse dever estatal.
- C)Com relação à regulação do Direito ao Desenvolvimento no âmbito interamericano, este não se encontra previsto na Carta Americana de Direitos Humanos.
Errada. O sistema interamericano contempla desenvolvimento e direitos econômicos, sociais e culturais em seus instrumentos.
- D)Mesmo sendo signatário da Declaração de 1986, os Estados-parte podem invocar disposições de sua legislação interna para justificar a falta de cumprimento de obrigações nela estabelecidas.
Errada. Direito interno não justifica descumprimento de obrigações internacionais assumidas.
- E)O Brasil não é signatário do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, de 1966.
Errada. O Brasil é parte do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Gabarito: A
O direito ao desenvolvimento relaciona direitos econômicos, sociais e culturais com participação, igualdade e cooperação internacional. Os Princípios de Limburg reforçam a centralidade desses direitos para a efetividade do desenvolvimento humano.