No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera-se a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
- A)A ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.
Errada. Não houve Tratado de Chicago hard law da ONU sobre o tema em 2023.
- B)As Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.
Errada. Parte de premissa inexistente sobre Tratado de Chicago e obrigações voluntárias formuladas desse modo.
- C)John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.
Correta. Identifica John Ruggie, o marco normativo e sua ausência de força vinculante plena.
- D)O Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.
Errada. O Marco Ruggie não foi adotado como protocolo hard law pela Comissão Interamericana.
- E)Levando-se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.
Errada. A relevância econômica das empresas não exclui responsabilidades em direitos humanos.
Gabarito: C
O Marco Ruggie estruturou os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos: proteger, respeitar e remediar. Ele tem natureza de soft law, influenciando políticas e deveres de diligência sem ser tratado internacional vinculante clássico.