Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, enxerga-se um esforço no sentido de proteger os direitos humanos. Além de os inserir na carta de direitos como fundamentais em sua ordem interna, o documento possui mecanismos auxiliares para dar concretude à tutela desses direitos. Um deles é o deslocamento de competência para a Justiça Federal. À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
- A)o deslocamento de competência para a Justiça Federal se qualifica como uma competência geral e aberta, exige violação contínua dos direitos humanos e dispensa a participação dos investigados ou acusados, por se classificar como processo objetivo;
Incorreta: o IDC não é competência geral e aberta.
- B)a Convenção não positiva uma autorização à União para ter a responsabilidade de agir internamente em casos de violação a direitos humanos, como positivada na Constituição, o que abre um amplo espaço para a normatização interna;
Incorreta: a Convenção Americana reforça deveres internos de garantia pelo Estado.
- C)a grave violação dos direitos humanos pode ser compreendida como o atentado de grande monta a esses direitos previstos em normas (consuetudinárias ou previstas em documentos formais) internacionais de proteção a cuja aplicabilidade o Brasil tenha aderido;
Correta: expressa o conceito de grave violação de direitos humanos adotado na jurisprudência.
- D)as investigações e os processos que versem sobre violações a direitos humanos, como positivadas na Constituição, cometidas a partir de 05 de outubro de 1988, podem ser objeto do incidente de deslocamento de competência;
Incorreta: o marco temporal correto não é simplesmente 5 de outubro de 1988.
- E)o procurador-geral da República tem um poder-faculdade de suscitar o deslocamento de competência, junto ao Superior Tribunal de Justiça, devido ao aspecto federativo que o tema envolve, de modo que é importante a fixação de critérios jurídicos para o seu manuseio.
Incorreta como melhor resposta: embora o PGR suscite o IDC, a alternativa C traz o núcleo conceitual cobrado.
Gabarito: C
No incidente de deslocamento de competência, a grave violação de direitos humanos é compreendida como atentado relevante a direitos protegidos por instrumentos internacionais aos quais o Brasil aderiu. O IDC é excepcional, não cria competência federal geral e depende dos requisitos constitucionais.